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Notícias do Mundo Jurídico pra VC

Recurso de Multa de Trânsito: Entenda as 3 Instâncias e Como Fazer Sua Defesa

Descubra como funciona o recurso de multas de trânsito no Brasil. Aprenda sobre as 3 etapas que você pode seguir para se defender de uma infração e como cada uma delas funciona. Este guia simples foi feito para ajudar você a proteger seus direitos de forma clara e prática, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que é o Divórcio ?

O processo de divórcio é o procedimento legal utilizado para dissolver o vínculo matrimonial entre duas pessoas, encerrando oficialmente o casamento. No Brasil, o divórcio é regulamentado pelo Código Civil e pode ser realizado de duas formas: consensual ou litigioso. Divórcio Consensual No divórcio consensual, as partes concordam com os

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