Direito Criminal

O que é o Direito Processual Penal ?

O direito processual penal é um ramo do direito que estabelece as regras e procedimentos que devem ser seguidos durante a investigação, julgamento e punição de crimes. É um conjunto de normas que regulamentam as relações jurídicas entre as partes envolvidas no processo penal, como o acusado, o Ministério Público, a defesa e o juiz.

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