Multa por Embriaguez: Como Recorrer e Defender Seus Direitos

Entenda como funciona o recurso de multa por embriaguez no trânsito, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Descubra as etapas de defesa, desde a notificação até o julgamento final, explicado de forma clara e simples.

O que é a multa por embriaguez?

No Brasil, dirigir sob efeito de álcool é uma infração gravíssima, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além da multa pesada, o motorista pode ter a CNH suspensa ou até mesmo cassada.

Porém, nem sempre a autuação é justa. É seu direito questionar a penalidade se houver dúvidas sobre o processo ou a comprovação da infração. Vamos explicar como funciona a defesa em 3 etapas.

1ª Instância: Defesa Prévia

A Defesa Prévia é o primeiro passo para contestar a multa. Assim que você recebe a notificação, analise os seguintes pontos:

• Erro nos dados: Placa do veículo ou nome do motorista estão errados?
• Falta de provas: O agente não apresentou evidências adequadas, como o resultado do bafômetro ou testemunhas?

Se encontrar algo errado, pode usar isso como base para a defesa. O prazo para apresentar a Defesa Prévia está na notificação recebida.

2ª Instância: Recurso à JARI

Se a Defesa Prévia for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui, o argumento deve ser mais detalhado.

Por exemplo:

• Bafômetro recusado: Você sabia que a recusa ao teste do bafômetro não pode ser o único motivo para autuação?
• Problemas no equipamento: Foi verificado se o bafômetro estava calibrado corretamente?

Apresente documentos, fotos ou até mesmo depoimentos para fortalecer seu recurso.

3ª Instância: Recurso ao CETRAN

Se o recurso à JARI também for negado, você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Esta é a última etapa administrativa.

No CETRAN, você pode reforçar pontos como:

• Ausência de testemunhas ou provas no momento da abordagem;
• Eventuais falhas no procedimento do agente de trânsito.

Consequências da Multa por Embriaguez

• Multa elevada (geralmente acima de R$ 2.900);
• Suspensão ou cassação da CNH;
• Possibilidade de responder criminalmente, se o caso for grave.

Dicas para o Recurso

1. Atenção aos prazos: Respeitar o prazo indicado na notificação é essencial para dar continuidade ao processo.
2. Reúna provas: Fotos, vídeos ou testemunhas são fundamentais para questionar a multa.
3. Busque ajuda de um advogado: Um profissional especializado em Direito de Trânsito pode identificar erros no processo e aumentar suas chances de sucesso.

Conclusão

Recorrer de uma multa por embriaguez não é fácil, mas é possível, especialmente se houver falhas no procedimento. Cada etapa – Defesa Prévia, JARI e CETRAN – é uma oportunidade para proteger seus direitos.

Se precisar de orientação, consulte um advogado de trânsito para garantir a melhor defesa possível.

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