Recurso de Multa de Trânsito: Entenda as 3 Instâncias e Como Fazer Sua Defesa

Descubra como funciona o recurso de multas de trânsito no Brasil. Aprenda sobre as 3 etapas que você pode seguir para se defender de uma infração e como cada uma delas funciona. Este guia simples foi feito para ajudar você a proteger seus direitos de forma clara e prática, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O que é o recurso de multa de trânsito?

Receber uma multa de trânsito pode acontecer com qualquer pessoa. Mas você sabia que pode se defender? O recurso de multa é o direito que todo cidadão tem de contestar uma infração, caso acredite que ela foi aplicada de forma injusta.

No Brasil, o processo de defesa tem 3 etapas. Vamos explicar cada uma de maneira simples.

1ª Instância: Defesa Prévia

Assim que você recebe a notificação da multa, pode apresentar a Defesa Prévia. Aqui, você deve verificar se houve erros na notificação, como:

Placa errada do veículo;
Dados incorretos do motorista;
Falta de prova da infração.

Se encontrar alguma irregularidade, pode argumentar que a multa não deve ser válida. O prazo para essa defesa está indicado na notificação.

2ª Instância: Recurso à JARI

Se a Defesa Prévia for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesta etapa, você apresenta argumentos mais detalhados.

Por exemplo:

Não estava no local da infração;
Falhas no equipamento usado para detectar a infração, como um radar.

O importante é anexar provas, como fotos, testemunhas ou documentos.

3ª Instância: Recurso ao CETRAN

Se o recurso à JARI for negado, ainda há a terceira e última chance: o recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Nesta etapa, você reforça os argumentos apresentados antes. É a sua última oportunidade administrativa de cancelar a multa.

Dicas Importantes

Leia tudo com atenção: Verifique o prazo para cada etapa. Perder o prazo pode encerrar seu direito de recurso.
Guarde provas: Fotos, recibos e documentos podem fazer toda a diferença.
Procure ajuda profissional: Um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso, pois conhece as regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Conclusão

Recorrer de uma multa de trânsito é um direito seu. Seguir as 3 etapas – Defesa Prévia, JARI e CETRAN – pode garantir que você seja tratado com justiça. Se tiver dúvidas, busque orientação de um especialista em Direito de Trânsito.

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